LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece as normas gerais para o tratamento de dados pessoais no território nacional, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.

A íntegra do diploma legal encontra-se disponível no portal oficial do Governo Federal: Lei nº 13.709/2018.

A plataforma Palppitando opera em conformidade com esta lei, adotando as práticas e medidas exigidas para o tratamento legítimo, seguro e transparente dos dados pessoais de seus usuários.

A LGPD tem por finalidade disciplinar o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A legislação estabelece parâmetros jurídicos obrigatórios para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, aplicáveis a toda e qualquer organização que opere com dados de titulares localizados no Brasil.

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional ou que tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil. A lei incide sobre atividades realizadas por:

• Pessoas naturais.
• Pessoas jurídicas de direito privado.
• Pessoas jurídicas de direito público.

Para fins legais, destacam-se os seguintes conceitos previstos na LGPD:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
• Controlador: pessoa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento de dados pessoais deve observar, em conformidade com a boa-fé, os seguintes princípios previstos no art. 6º da LGPD:

• Finalidade: propósito legítimo, específico, explícito e informado ao titular.
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades declaradas.
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a finalidade.
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada pelo titular sobre seus dados.
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização dos dados.
• Transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis ao titular.
• Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos.
• Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos.
• Responsabilização: demonstração pelo agente do cumprimento das normas.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado quando baseado em uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, dentre as quais:

• Consentimento expresso do titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Proteção do crédito.
• Legítimo interesse do controlador, quando não prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.

A LGPD assegura ao titular dos dados pessoais uma série de direitos, exercíveis mediante requisição ao controlador (art. 18):

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências disso.
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

O descumprimento das disposições da LGPD poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas pela ANPD (art. 52), incluindo:

• Advertência com prazo para adoção de medidas corretivas.
• Multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Multa diária.
• Publicização da infração após devidamente apurada.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos.
• Suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados por até 6 meses.
• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

A LGPD institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados no território nacional.

Compete à ANPD, entre outras atribuições:

• Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados.
• Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.
• Promover ações de educação e conscientização sobre proteção de dados.
• Estimular padrões técnicos de segurança e boas práticas para o setor.

Mais informações sobre a ANPD estão disponíveis em gov.br/anpd.

A Lei Geral de Proteção de Dados representa um marco regulatório essencial no ordenamento jurídico brasileiro, impondo deveres às organizações e assegurando direitos fundamentais aos titulares de dados pessoais.

Sua observância é obrigatória para todos aqueles que realizam tratamento de dados no Brasil, independentemente do porte ou natureza da atividade. A plataforma Palppitando reafirma seu compromisso com a privacidade dos usuários e com o cumprimento integral da LGPD.

Em caso de dúvidas sobre o tratamento de seus dados ou para exercer seus direitos como titular, entre em contato pelo e-mail de suporte disponível no rodapé da plataforma.